Flashcard FC509590
Qual hipótese não configura incidência do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Qual hipótese não configura incidência do ICMS?
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Resposta
O ICMS não incide sobre operações que resultem na transferência de propriedade de estabelecimento comercial, industrial ou de outra espécie.• Princípio da circulação: vincula o imposto à circulação de mercadorias, de modo que a venda do estabelecimento transfere o conjunto patrimonial e organizacional e não configura saída isolada de mercadoria, portanto não há fato gerador do ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493975
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