Flashcard FC509595
Quais entradas de mercadorias ou bens importados sujeitam-se ao ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2014
Quais entradas de mercadorias ou bens importados sujeitam-se ao ICMS?
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Resposta
O ICMS incide sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual, qualquer que seja a sua finalidade.
Essa previsão consta na Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, §1º, I.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493980
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