Flashcard FC509601
Incide ICMS sobre a importação de bens por pessoa física não contribuinte habitual?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2013
Incide ICMS sobre a importação de bens por pessoa física não contribuinte habitual?
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Resposta
Há incidência do ICMS pela compatibilização com a regra prevista no texto constitucional em vigor.• Constituição Federal: atribui aos Estados e ao DF competência para instituir o ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, mesmo que não seja contribuinte habitual.
• Lei Complementar nº 87/1996: reafirma a incidência do imposto nas importações por pessoas físicas ou jurídicas e determina que o imposto é devido ao Estado do domicílio do destinatário.
Veja como foi cobrado:
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