Flashcard FC509602
Incide ICMS na aquisição em licitação de bem importado apreendido por pessoa não contribuinte habitual do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Incide ICMS na aquisição em licitação de bem importado apreendido por pessoa não contribuinte habitual do ICMS?
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Resposta
Incide ICMS sobre a aquisição em licitação de bem importado apreendido, ainda que o adquirente não seja contribuinte habitual.• Fundamento legal: A legislação tributária estadual (art. 5º, §1º, inciso 5, da Lei 6.763/1975) prevê incidência sobre a entrada de mercadoria importada e sobre a aquisição em licitação de bens apreendidos ou abandonados, independentemente da qualidade de contribuinte habitual.
• Efeito prático: O arrematante torna-se sujeito ao ICMS nessa operação, cabendo ao fisco estadual calcular e exigir o imposto sobre o valor da aquisição conforme as regras locais.
Veja como foi cobrado:
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