Flashcard FC509603
Quem é considerado contribuinte ao adquirir em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Quem é considerado contribuinte ao adquirir em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados?
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Resposta
É considerado contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquirir em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.Conforme art. 4º, §1º, III da Lei Complementar nº 87/1996.
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