Flashcard FC509604
O que ocorre quando a lei estadual atribui a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS a contribuinte ou depositário a qualquer título?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2023
O que ocorre quando a lei estadual atribui a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS a contribuinte ou depositário a qualquer título?
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Resposta
A lei estadual pode transferir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS a outro sujeito relacionado ao fato gerador, tornando-o substituto tributário.• Responsáveis: o contribuinte do imposto ou o depositário a qualquer título assumem a responsabilidade quando a norma estadual assim dispuser.
• Alcance: a atribuição pode incidir sobre operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive sobre diferenças entre alíquotas internas e interestaduais quando previstas.
• Fundamento: a transferência da obrigação é legitimada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 87/1996.
Veja como foi cobrado:
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