Quem se torna contribuinte do ICMS ao adquirir em licitação bens apreendidos ou abandonados?

Resposta

São contribuintes do ICMS as pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

Obrigação: a pessoa física que arremata esses bens responde pelo imposto devido sobre a operação de circulação, independentemente de exercer atividade mercantil habitual. A tributação incide sobre a alienação ocorrida na licitação, e o recolhimento deve observar as regras estaduais aplicáveis à transferência.