Quando a substituição tributária do ICMS em operações interestaduais pode ser adotada?

Resposta

A adoção da substituição tributária do ICMS em operações interestaduais depende de acordo específico celebrado pelos Estados interessados, conforme o art. 9º da LC nº 87/1996.

O regime determina que um contribuinte substituto recolha o imposto por toda a cadeia até o consumidor final, antecipando o crédito tributário, e nas operações interestaduais exige ajuste prévio entre as unidades federadas para definir mercadorias, parâmetros e responsabilidade pelo recolhimento, garantindo uniformidade e segurança jurídica.