Flashcard FC509617
Quando o contribuinte substituído tem direito à restituição do imposto recolhido por substituição tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2019
Quando o contribuinte substituído tem direito à restituição do imposto recolhido por substituição tributária?
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Resposta
O contribuinte substituído tem direito à restituição quando o imposto pago por substituição tributária corresponder a fato gerador presumido que não se concretizou.• Fundamento: Previsão no Art. 10 da Lei Kandir e respaldo no art. 150, §7º da Constituição.
• Pedido: O substituído deve formular pedido de restituição, e se não houver deliberação em 90 dias poderá se creditar na escrita fiscal.
• Estorno: Se sobrevier decisão contrária irrecorrível, o substituído deverá estornar os créditos no prazo de 15 dias com os acréscimos legais.
Veja como foi cobrado:
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