Flashcard FC509623
Quem tem direito à restituição do ICMS pago por substituição tributária e o que pode fazer se o pedido não for decidido em noventa dias?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
Quem tem direito à restituição do ICMS pago por substituição tributária e o que pode fazer se o pedido não for decidido em noventa dias?
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Resposta
O contribuinte substituído tem direito à restituição do ICMS recolhido antecipadamente.
• Pedido de restituição: deve formular pedido de restituição dirigido ao fisco para exercer o direito.
• Crédito fiscal: se o pedido não for objeto de deliberação no prazo de noventa dias, pode creditar‑se do valor objeto do pedido em sua escrituração fiscal, devidamente atualizado.
Veja como foi cobrado:
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