Flashcard FC509628
Decorridos quantos dias sem deliberação administrativa o contribuinte substituído pode creditar‑se do valor objeto do pedido de restituição?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2014
Decorridos quantos dias sem deliberação administrativa o contribuinte substituído pode creditar‑se do valor objeto do pedido de restituição?
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Resposta
Decorridos 90 dias sem deliberação administrativa, o contribuinte substituído poderá creditar‑se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.O crédito deve ser lançado devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto, nos termos do Art. 10, §1º da LC 87/1996.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494013
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