Flashcard FC509629
Quando é admitida a substituição tributária com antecipação do ICMS nas operações internas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2014
Quando é admitida a substituição tributária com antecipação do ICMS nas operações internas?
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Resposta
É admitida somente quando houver lei que especifique as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime e discipline a respectiva base de cálculo.• Mercadorias e serviços: deve haver lei que indique quais bens ou serviços estão sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas.
• Base de cálculo: a lei deve disciplinar a forma de apuração da base de cálculo, considerada para operações subsequentes como V + seguro + frete + MVA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494014
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