Flashcard FC509632
Qual é o local da operação para fins de ICMS sobre mercadoria importada?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o local da operação para fins de ICMS sobre mercadoria importada?
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Resposta
O local da operação é o estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria, sendo o ICMS devido ao estado correspondente.Conforme a LC 87/96 (Lei Kandir), art. 11, inciso I, alínea d, o critério é a entrada física no estabelecimento para determinar o estado competente para o ICMS.
Veja como foi cobrado:
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