Flashcard FC509637
Quais são os locais da operação previstos no Art. 11 da LC 87/96 para mercadoria ou bem?
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2016
Quais são os locais da operação previstos no Art. 11 da LC 87/96 para mercadoria ou bem?
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Resposta
O local da operação pode ser determinado por quatro situações.
• estabelecimento onde se encontre: o local do estabelecimento em que a mercadoria estiver no momento do fato gerador será considerado o local da operação.
• situação irregular: quando a mercadoria estiver sem documentação fiscal ou com documento inidôneo, considera-se o local onde ela se encontre, conforme legislação tributária.
• transferência da propriedade: aplica-se ao estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.
• entrada física: para bens importados, considera-se o estabelecimento onde ocorrer a entrada física no território nacional.
Veja como foi cobrado:
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