Flashcard FC509639
Qual é o local da prestação para fins de cobrança do imposto em serviços de transporte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAPEC · 2014
Qual é o local da prestação para fins de cobrança do imposto em serviços de transporte?
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Resposta
O local da prestação do serviço de transporte, para efeitos da cobrança do imposto, é o do estabelecimento onde tenha início a prestação.Essa regra, prevista no art. 11, II, "a" da Lei Kandir (LC 87/1996), determina qual ente federado fica responsável pela tributação e atribui ao estabelecimento responsável a emissão dos documentos fiscais e o recolhimento do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494024
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