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Flashcard FC509660

Quando se extingue o direito de utilizar o crédito do ICMS?

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2018

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Da Não Cumulatividade - crédito, estorno, transferência, etc (arts. 19 ao 23 da LC nº 87/1996), responda:

Quando se extingue o direito de utilizar o crédito do ICMS?
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Resposta

O direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se após cinco anos, contados da data de emissão do documento fiscal.



O termo inicial é a data de emissão do documento fiscal.





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