Flashcard FC509664
Depois de quantos anos extingue-se o direito de utilizar o crédito do ICMS, contados da data de emissão do documento?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2017
Depois de quantos anos extingue-se o direito de utilizar o crédito do ICMS, contados da data de emissão do documento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de 5 anos contados da data de emissão do documento.
Fundamento: Lei Complementar 87/1996, art. 23, parágrafo único.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494049
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em