Flashcard FC509665
A transferência de crédito acumulado por exportação pode ser limitada por lei estadual?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAURGS · 2016
A transferência de crédito acumulado por exportação pode ser limitada por lei estadual?
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Resposta
A transferência do crédito acumulado por exportação obedece às normas da Lei Complementar nº 87/1996, sendo imprópria a criação de normas limitadoras por lei estadual.
• Mecanismo: o art. 25 prevê compensação de débitos e, havendo saldo credor, a apropriação, utilização ou transferência do crédito.
• Autoaplicável: o §1º do art. 25 é reconhecido como autoaplicável, impedindo normas estaduais limitadoras.
• Princípio: a disciplina expressa o princípio da não cumulatividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494050
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