Flashcard FC509670
Quando o estabelecimento tem direito ao crédito do ICMS sobre produtos da atividade rural?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAPEC · 2014
Quando o estabelecimento tem direito ao crédito do ICMS sobre produtos da atividade rural?
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Resposta
O estabelecimento tem direito ao crédito do ICMS quando, após saídas isentas de produtos da atividade rural, realizar operações tributadas posteriores com esses produtos.• Crédito: refere-se ao imposto cobrado nas operações anteriores às saídas isentas que pode ser compensado quando o estabelecimento realiza operação tributada posterior com produtos da atividade rural.
• Fundamento legal: previsto na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), admitido especialmente para produtos agropecuários e, quando autorizado por lei estadual, para outras mercadorias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494055
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