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Flashcard FC509674

Quem dispõe sobre o período de apuração do ICMS?

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2018

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Da Apuração do ICMS (arts. 24 ao 26 da LC nº 87/1996), responda:

Quem dispõe sobre o período de apuração do ICMS?
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Resposta

A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto.






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