Flashcard FC509676
Decreto estadual pode limitar a utilização de créditos de ICMS reconhecidos em lei?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2013
Decreto estadual pode limitar a utilização de créditos de ICMS reconhecidos em lei?
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Resposta
Não, decreto infralegal não pode limitar a utilização de créditos de ICMS reconhecidos em lei.
• Autoaplicabilidade: o art. 25, §1º da LC 87/96 prevê o aproveitamento e transferência dos saldos credores de exportação sem depender de regulamentação complementar.
• Natureza do decreto: decreto é norma infralegal e não pode impor limitação a direito estabelecido em lei.
• Invalidade administrativa: ato administrativo que condicione ou reduza o direito legal é inválido, permitindo o aproveitamento integral dos créditos.
Veja como foi cobrado:
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