Flashcard FC509682
Incide ICMS sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Incide ICMS sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão?
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Resposta
Não há incidência de ICMS sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.• Dispositivo legal: Art. 3º, I, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que trata das hipóteses de não incidência do ICMS.
• Natureza: trata-se de não incidência, não de isenção ou suspensão, por ausência do fato gerador.
• Finalidade: proteger o acesso à informação e à cultura e reduzir custos na cadeia editorial e gráfica.
• Abrangência: alcança tanto os produtos finais quanto o papel destinado à impressão como insumo essencial.
Veja como foi cobrado:
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