Flashcard FC509687
Qual o prazo para extinguir o direito de utilizar o crédito de ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2018
Qual o prazo para extinguir o direito de utilizar o crédito de ICMS?
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Resposta
O direito do estabelecimento de utilizar o crédito de ICMS extingue-se cinco anos contados da data de emissão do documento que gerou o crédito.O dispositivo aplicável é o art. 23, parágrafo único da Lei Kandir (LC n.º 87/1996).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494072
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