Flashcard FC509689
Uma lei estadual pode tornar substituta tributária do ICMS uma empresa prestadora de serviços de pintura que fornece as tintas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Uma lei estadual pode tornar substituta tributária do ICMS uma empresa prestadora de serviços de pintura que fornece as tintas?
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Resposta
Não, uma lei estadual não pode tornar essa empresa substituta tributária do ICMS, nem em relação à tinta adquirida, nem em relação aos serviços de pintura prestados.
• Serviço de pintura: é prestação de serviço sujeita ao ISS municipal e não ao ICMS.
• Materiais fornecidos: integram a prestação de serviço e, em regra, não sofrem tributação pelo ICMS.
• Substituição tributária: só pode recair sobre quem seja contribuinte do ICMS ou depositário, não sobre empresa consumidora do bem na prestação de serviço sujeita ao ISS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494074
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