Flashcard FC509692
O que a Lei Kandir autoriza sobre os saldos credores acumulados por empresas exportadoras de produtos rurais?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAPEC · 2014
O que a Lei Kandir autoriza sobre os saldos credores acumulados por empresas exportadoras de produtos rurais?
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Resposta
A Lei Kandir (Art. 25, §1º) autoriza que empresas exportadoras de produtos rurais imputem seus saldos credores acumulados a qualquer estabelecimento seu no mesmo Estado e, havendo saldo remanescente, os transfiram a outros contribuintes do mesmo Estado mediante emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.• Imputação a estabelecimento: permite compensar créditos apurados em um estabelecimento contra débitos de outro estabelecimento do mesmo contribuinte no Estado.
• Transferência a outros contribuintes: autoriza transferir saldo remanescente a outros contribuintes do mesmo Estado mediante documento emitido pela autoridade competente que reconheça o crédito.
Veja como foi cobrado:
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