Flashcard FC509693
O que a LC nº 116/2003 prevê sobre competência do ISS versus ICMS, incidência sobre serviços do exterior e exportação de serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
O que a LC nº 116/2003 prevê sobre competência do ISS versus ICMS, incidência sobre serviços do exterior e exportação de serviços?
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Resposta
Todas as três assertivas estão corretas.• Competência do ISS: a lista anexa delimita que os serviços nela constantes são do ISS e não do ICMS, mesmo quando envolvem fornecimento de mercadorias, salvo exceções expressas (art. 1º, § 2º).
• Serviços do exterior: o ISS incide também sobre serviços cuja prestação se originou no exterior ou provém do exterior do País (art. 1º, § 1º).
• Exportação de serviços: exportações de serviços não são tributadas pelo ISS quando o resultado se verifica no exterior, mas serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique podem sofrer ISS mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior (art. 2º, I e parágrafo único).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em