Flashcard FC509694
Quais hipóteses o Art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê como não incidência do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2025
Quais hipóteses o Art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê como não incidência do ISS?
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Resposta
O ISS não incide nas hipóteses previstas no Art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003.• Relação de emprego: prestação de serviços decorrente de vínculo trabalhista, incluindo trabalhadores em relação de emprego, avulsos, diretores, membros de conselhos, sócios gerentes e gerentes delegados, está fora da incidência do ISS.
• Exportações de serviços: em regra não tributadas pelo ISS, exceto quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o seu resultado se verifica no País, caso em que o ISS é devido.
• Operações financeiras: valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários, e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras são excluídos da incidência do ISS.
Veja como foi cobrado:
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