Flashcard FC509695
Qual serviço está excluído do rol anexo da LC 116/2003 para fins de ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
Qual serviço está excluído do rol anexo da LC 116/2003 para fins de ISS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros não integram o rol de serviços sujeitos ao ISS.• Lista taxativa: só se sujeita ao ISS o que estiver previsto na lista anexa da LC 116/2003, vedando tributação de serviços fora desse rol.
• Reserva constitucional: a Constituição reserva às unidades federadas o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de transporte intermunicipal e interestadual, cobrado via ICMS.
• Confirmação normativa: a LC 116/2003, art. 1º, §2º, reafirma que tais serviços não são alcançados pelo ISS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494080
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em