Flashcard FC509702
Quando o ISS incide em razão de serviços vinculados ao exterior?
Leis Complementares Federais Tributárias
UNIBAVE · 2024
Quando o ISS incide em razão de serviços vinculados ao exterior?
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Resposta
A Lei Complementar 116/2003, art. 1, §1º prevê que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.Isso significa que, independentemente da sede do prestador, se o serviço for destinado ou utilizado no Brasil, o município pode tributar, e o recolhimento pode ser exigido do tomador no Brasil conforme regras municipais.
Veja como foi cobrado:
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