Flashcard FC509711
Quando o ISSQN incide segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o ISSQN incide segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
O ISSQN incide sobre serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.Isso decorre da previsão da Lei Complementar nº 116/2003 e do parágrafo único do art. 2º, que autoriza o município a exigir o imposto quando o serviço é efetivamente realizado no território nacional e produz efeitos aqui, mesmo se o contratante pagar do exterior.
Veja como foi cobrado:
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