Flashcard FC509713
O ISSQN não incide sobre que tipo de prestação de serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O ISSQN não incide sobre que tipo de prestação de serviços?
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Resposta
O ISSQN não incide sobre exportações de serviços para o exterior, conforme a Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, inciso I.
• Destinatário no exterior: serviço destinado a pessoa domiciliada ou residente no exterior.
• Fruição fora do país: utilização ou fruição do serviço ocorre fora do território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494098
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