Flashcard FC509714
Quando o ISS incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens públicos explorados economicamente?
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2023
Quando o ISS incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens públicos explorados economicamente?
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Resposta
O ISS incide quando há prestação de serviços mediante a utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente por meio de concessão, permissão ou autorização, com cobrança direta de tarifa pelo usuário.• Utilização do bem: a prestação envolve o uso de bens ou serviços públicos explorados economicamente pelo particular sob delegação do ente público.
• Forma de exploração: a exploração ocorre por meio de concessão, permissão ou autorização.
• Pagamento: há cobrança direta do usuário, como tarifa, preço ou pedágio.
• Sujeito passivo: o prestador que aufere a receita tarifária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494099
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