Flashcard FC509717
Quando o ISS incide sobre serviços do exterior?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Quando o ISS incide sobre serviços do exterior?
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Resposta
O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, quando houver vínculo efetivo com o Brasil e seus efeitos ou utilização ocorrerem no território nacional, conforme art. 1º, §1º da LC 116/2003.• Serviço proveniente do exterior: É tributado pelo município quando seus efeitos ou sua utilização ocorrerem no território nacional.
• Prestação iniciada no exterior: É tributada pelo município quando houver vínculo efetivo com o Brasil e os efeitos ou a utilização do serviço se derem no território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494102
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