Flashcard FC509722
Qual tributo incide sobre transporte coletivo municipal regular quando o intermunicipal é eventual?
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2022
Qual tributo incide sobre transporte coletivo municipal regular quando o intermunicipal é eventual?
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Resposta
A prestação de transporte coletivo municipal regular é tributada apenas pelo ISSQN.
• ISS: A Lei Complementar nº 116/2003 inclui expressamente os serviços de transporte coletivo municipal na lista do ISS, portanto a atividade sujeita-se ao imposto municipal.
• ICMS: O ICMS incide sobre transporte intermunicipal/interestadual, mas sua exigibilidade depende de habitualidade ou intuito comercial, de modo que o transporte intermunicipal eventual não sujeita ao ICMS.
Veja como foi cobrado:
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