Flashcard FC509727
É válida a incidência do ISS sobre atividades inerentes a serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É válida a incidência do ISS sobre atividades inerentes a serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
A incidência do ISS sobre atividades inerentes a serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003 é válida, pois, embora a lista tenha caráter taxativo, admite‑se interpretação extensiva para alcançar atividades conexas ou acessórias ao serviço principal.• Lista taxativa: a redação e expressões como "e congêneres" permitem alcançar atividades conexas ou acessórias, evitando subdivisões formais entre mercadoria e serviço.
• Jurisprudência: entendimento do STF (RE 784439) fundamenta a legitimidade da cobrança, ressalvando eventual excesso para correção judicial.
Veja como foi cobrado:
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