Flashcard FC509730
Quando o ISSQN incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o ISSQN incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos?
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Resposta
O ISSQN incide quando esses serviços são explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão e há cobrança de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
• Exploração econômica: quando o ente público delega a exploração do serviço público a particular por autorização, permissão ou concessão, tornando tributável a prestação.
• Contraprestação: cobrança de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final, que configura o fato gerador do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494115
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