Flashcard FC509732
O que dispõe a LC 116/2003 sobre responsabilidade tributária, estabelecimento prestador e tomador nos serviços de administração de cartões?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
O que dispõe a LC 116/2003 sobre responsabilidade tributária, estabelecimento prestador e tomador nos serviços de administração de cartões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LC 116/2003 prevê a atribuição da responsabilidade a terceiro pelo crédito tributário, define estabelecimento prestador como o local que configura unidade econômica ou profissional e estabelece que, na administração de cartões prestada diretamente ao portador, o tomador é o primeiro titular do cartão.• Responsabilidade tributária: Municípios e o Distrito Federal podem, por lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo ou atribuindo ao contribuinte caráter supletivo, inclusive quanto à multa e aos acréscimos, art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003.
• Estabelecimento prestador: é o local, permanente ou temporário, onde o contribuinte exerce a prestação de serviços e que configure unidade econômica ou profissional, independentemente da nomenclatura, art. 4º.
• Tomador (administração de cartões): nos serviços de administração de cartões prestados diretamente aos portadores, o tomador é o primeiro titular do cartão, conforme § 8º do art. 3º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494117
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em