Flashcard FC509733
O ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEP · 2022
O ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior?
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Resposta
Não, o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, conforme dispõe o art. 2º, inciso I da Lei Complementar nº 116/2003.
• Exportação de serviços: prestação cujo resultado seja destinado a tomador domiciliado ou sediado no exterior, ou cujo consumo ocorra fora do território nacional.
• Base de cálculo: a receita decorrente da prestação não integra a base de cálculo do ISS municipal.
• Finalidade prática: evita dupla tributação e protege a competitividade dos serviços prestados ao mercado externo, impedindo que os municípios cobrem ISS sobre operações cuja utilização econômica se dá fora do Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494118
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