Flashcard FC509737
Qual o intervalo legal de alíquotas do ISSQN?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o intervalo legal de alíquotas do ISSQN?
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Resposta
O intervalo legal é de 2% a 5%.• Alíquota máxima: o art. 8 fixa em 5% para os serviços em geral.
• Alíquota mínima: o art. 8‑A prevê 2% como patamar mínimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494122
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