Flashcard FC509739
O ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior do País?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
O ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior do País?
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Resposta
Não. O ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.A Constituição Federal prevê que a lei complementar excluirá da incidência as exportações de serviços (Art. 156, §3º, II).
Na prática, a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, entendendo‑se por exportação a prestação cuja fruição ocorre no exterior ou destinada a pessoa domiciliada fora do Brasil, de modo que a receita proveniente dessa operação fica fora do campo de incidência do ISS.
Veja como foi cobrado:
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