Flashcard FC509742
O ISSQN incide sobre prestações de serviços decorrentes de relação de emprego, de trabalhadores avulsos e de membros de conselho?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2022
O ISSQN incide sobre prestações de serviços decorrentes de relação de emprego, de trabalhadores avulsos e de membros de conselho?
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Resposta
Não, o ISSQN não incide sobre essas prestações, conforme o Art. 2º, II da Lei Complementar nº 116/2003.
• Relação de emprego: serviços prestados no âmbito da relação empregatícia são excluídos da incidência do imposto municipal e não integram sua base de cálculo.
• Trabalhador avulso: prestações realizadas por trabalhadores avulsos não sujeitam-se ao ISSQN e não compõem a base de cálculo do imposto.
• Membros de conselho: remunerações de membros de conselho são afastadas da incidência do ISSQN e não integram sua base de cálculo.
Veja como foi cobrado:
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