Flashcard FC509743
Quais são os limites de incidência do ISS segundo a LC nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Quais são os limites de incidência do ISS segundo a LC nº 116/2003?
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Resposta
O ISS incide sobre serviços provenientes ou iniciados no exterior, a incidência não depende da denominação dada ao serviço, e o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
• Serviço do exterior: O imposto incide sobre serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior do País, conforme o art. 1º, §1º da LC nº 116/2003.
• Denominação: A incidência não depende da denominação dada ao serviço, prevalecendo o conceito material, nos termos do art. 1º, §4º da LC nº 116/2003.
• Exportação de serviços: Excluem-se da incidência as exportações de serviços para o exterior do País, conforme o art. 2º, I da LC nº 116/2003.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494128
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