Flashcard FC509744
Quando o ISS incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens ou serviços públicos?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Quando o ISS incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens ou serviços públicos?
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Resposta
O ISS incide sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
• Modalidade: exploração econômica por autorização, permissão ou concessão transforma a prestação em atividade tributável pelo ISS.
• Pagamento: cobrança de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final configura o fato gerador do ISS.
• Base legal: previsão constante na Lei Complementar nº 116/2003 que inclui essa prestação entre os fatos geradores do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494129
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