Flashcard FC509745
Quais entes têm competência para instituir o ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Quais entes têm competência para instituir o ISS?
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Resposta
A competência para instituir o ISS pertence aos Municípios e ao Distrito Federal.
• Municípios: instituiem e arrecadam o imposto sobre serviços previsto na Lei Complementar nº 116/2003.
• Distrito Federal: possui competência idêntica aos municípios para instituir e arrecadar o ISS.
• Fato gerador: é a prestação de serviços elencados na lista anexa à lei, ainda que não constituam a atividade preponderante do prestador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494130
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