Flashcard FC509748
O que é estabelecimento prestador no ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2022
O que é estabelecimento prestador no ISS?
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Resposta
Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, seja de modo permanente ou temporário, desde que constitua uma unidade econômica ou profissional.A denominação (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato) é irrelevante para sua caracterização; prevalece a efetiva realização da atividade naquele ponto.
Na prática, identifica-se como o local que organiza e executa a prestação, como um canteiro de obras temporário ou um escritório de atendimento, sendo a partir dele que se definem inscrição municipal e fiscalização (Art. 4º da LC 116/2003).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494133
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