Flashcard FC509756
O município pode alterar hipóteses de incidência do ISS por lei ordinária?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
O município pode alterar hipóteses de incidência do ISS por lei ordinária?
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Resposta
Sim. O município pode inserir ou alterar hipóteses de incidência do ISS por lei ordinária, pois a referência a serviços "definidos em lei complementar" no Art. 156, III da CF refere‑se à lei complementar federal de normas gerais, não a uma reserva de lei complementar municipal.• Competência municipal: prevalece a competência municipal para legislar sobre o ISS por lei ordinária em conformidade com a norma complementar federal.
• Alcance da LC federal: a exigência de lei complementar refere‑se à legislação federal que estabelece normas gerais, não impondo lei complementar municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494141
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