Flashcard FC509758
Incide ISSQN ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de software?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Incide ISSQN ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de software?
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Resposta
As operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de software são tributadas pelo ISSQN, não pelo ICMS.• Natureza da operação: o licenciamento ou a cessão do direito de uso de software configura prestação de serviço e não circulação de mercadoria.
• Jurisprudência: decisões firmaram entendimento de que programas de computador, por serem imateriais e utilitários, não se enquadram como mercadorias, sujeitando‑se ao ISSQN.
• Abrangência: alcança tanto software padronizado quanto desenvolvido por encomenda e independe da forma de disponibilização (download, acesso em nuvem/SaaS).
• Fundamento: a prestação está prevista na Lista Anexa da LC 116/03, consolidando a competência municipal pelo ISSQN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494143
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