Flashcard FC509765
O que dispõe a LC nº 116/2003 sobre não incidência do ISS, local da prestação e responsabilidade tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2020
O que dispõe a LC nº 116/2003 sobre não incidência do ISS, local da prestação e responsabilidade tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LC nº 116/2003 prevê exclusões de incidência, estabelece a regra geral de local da prestação com exceções e autoriza a atribuição legal de responsabilidade tributária por Municípios e pelo Distrito Federal.• Não incidência: inclui o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 2º).
• Local da prestação: regra geral é o estabelecimento do prestador ou, na falta, o domicílio do prestador, salvo hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto é devido no local da prestação.
• Responsabilidade: os Municípios e o Distrito Federal podem, mediante lei, atribuir a responsabilidade tributária a terceiros, inclusive quanto à multa e acréscimos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494150
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em