Flashcard FC509768
Quem pode ser responsabilizado pelo crédito tributário do ISS e qual o alcance dessa responsabilização?
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2020
Quem pode ser responsabilizado pelo crédito tributário do ISS e qual o alcance dessa responsabilização?
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Resposta
Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, podem atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive quanto à multa e aos acréscimos legais.• Modalidades: atribuição que exclui a responsabilidade do contribuinte e atribuição supletiva em que o contribuinte responde caso o responsável não cumpra a obrigação.
• Alcance: inclui a cobrança de multa e dos acréscimos legais do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494153
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