Flashcard FC509775
O ISSQN incide sobre serviços prestados em relação de emprego por diretores, membros de conselho consultivo ou fiscal e sócios‑gerentes de sociedades e fundações?
Leis Complementares Federais Tributárias
IAUPE · 2019
O ISSQN incide sobre serviços prestados em relação de emprego por diretores, membros de conselho consultivo ou fiscal e sócios‑gerentes de sociedades e fundações?
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Resposta
Não. A Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, II, prevê a não incidência do ISS sobre prestações de serviços decorrentes de relação de emprego e as realizadas por diretores, membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal e por sócios-gerentes.• Relação de emprego: prestações decorrentes de vínculo trabalhista não integram a hipótese de incidência do ISS.
• Mandato societário: serviços de diretores, membros de conselho consultivo ou fiscal e sócios-gerentes não são tributados pelo ISS.
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